Os processos de normatização dos cursos de graduação são regulados pelo Decreto 5773 (2006) e pela Portaria Normativa 40 (2007), além da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB (Lei 9394, de 20/12/1996).

Estão compiladas aqui as Diretrizes Curriculares Nacionais em vigor fixadas pelo Conselho
Nacional de Educação para os cursos de graduação no país.
Para maiores detalhes, verificação de resoluções e pareceres revogados ou alterados, consulte:
http://portal.mec.gov.br/cne/index.php?option=content&task=category&sectionid=6&id=72&Itemid=227.
(Levantamento em março de 2008)

As normas legais do MEC prevêm a carga horária mínima para os cursos de graduação - bacharelado, sem previsão de currículos mínimos.
As normas legais do MEC prevêm a carga horária mínima para os cursos de graduação - licenciatura, sem previsão de currículo mínimo. As diretrizes curriculares da área disciplinar são muitas vezes comuns aos cursos de bacharelado e licenciatura.
    Os documentos legais relativos à formação de professores da educação básica (licenciaturas e pedagogia) estão apresentados começando pelos mais recentes.

Institui o e-MEC, sistema eletrônico de fluxo de trabalho e gerenciamento de informações relativas aos processos de regulação da educação superior no sistema federal de educação.

Portaria Normativa 40

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